Termos e Condições de Utilização

1.1 Identificação do Prestador

1.2 Definições

1.3 Capacidade Jurídica

Para utilizar os nossos serviços, deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade ou ser representado por um representante legal; (b) possuir capacidade jurídica para contratar nos termos da lei portuguesa; (c) não estar impedido por lei de utilizar os nossos serviços; (d) fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

2.1 Serviço Principal

A VozParaTexto disponibiliza serviços de transcrição automatizada de ficheiros de áudio para texto utilizando tecnologias de inteligência artificial. O serviço inclui:

2.2 Disponibilidade

Comprometemo-nos a manter a plataforma disponível 99,5% do tempo, excluindo períodos de manutenção programada (notificada com 48 horas de antecedência) e casos de força maior. Eventuais indisponibilidades não programadas resultarão em extensão proporcional dos prazos de subscrição ativos.

2.3 Atualizações e Melhorias

Reservamo-nos o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades dos serviços a qualquer momento, visando melhorar a experiência do utilizador, segurança ou desempenho. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

3.1 Criação da Conta

3.2 Responsabilidades do Utilizador

3.3 Conta Empresarial

Para contas empresariais, são exigidos adicionalmente: denominação social, NIF/NIPC válido, sede social e identificação do representante legal. Estas contas possuem funcionalidades estendidas, incluindo gestão multi-utilizador e relatórios detalhados.

4.1 Unidade de Consumo — Ciclos

4.2 Limites por Plano

4.3 Formatos Suportados

5.1 Preços e Moeda

Todos os preços para o mercado português são apresentados em Euros (EUR), com IVA incluído à taxa legal em vigor, salvo indicação contrária. Os preços em vigor estão disponíveis na página de preços da plataforma.

5.2 Método de Pagamento e Faturação

5.3 IVA e Obrigações Fiscais

Os preços indicados para utilizadores em Portugal incluem IVA à taxa legal em vigor. Para empresas com NIF intracomunitário válido, poderá aplicar-se a isenção de IVA nos termos do artigo 14.º do RITI. É responsabilidade do utilizador fornecer dados fiscais corretos e atualizados.

6.1 Utilização Permitida

6.2 Condutas Proibidas

6.3 Monitorização

7.1 Propriedade da Plataforma

A plataforma VozParaTexto, incluindo a sua tecnologia, algoritmos, interface, design, código-fonte, marcas registadas, logótipos e demais elementos, é propriedade exclusiva da Flam Serviços em TI ou dos seus licenciadores, protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC) e demais legislação aplicável.

7.2 Conteúdo do Utilizador

7.3 Responsabilidade sobre o Conteúdo

8.1 Precisão do Serviço

8.2 Limitação de Garantias

8.3 Limitação de Responsabilidade Civil

8.4 Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos causados por circunstâncias fora do nosso controlo, incluindo: desastres naturais, atos governamentais, pandemias, falhas de infraestrutura de internet ou energia, greves ou falhas em serviços de terceiros.

9.1 Enquadramento Legal

O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa. A autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

9.2 Direitos do Titular dos Dados

9.3 Política de Privacidade

Para informações detalhadas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, incluindo finalidades, bases legais, transferências internacionais e períodos de conservação, consulte a nossa Política de Privacidade.

10.1 Prazo de 14 Dias

10.2 Exceção para Conteúdo Digital

10.3 Formulário de Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, pode utilizar o formulário-tipo previsto no Anexo B do DL n.º 24/2014 ou enviar uma declaração inequívoca da sua decisão para suporte@vozparatexto.com.br. Acusaremos recepção no prazo de 24 horas.

11.1 Cancelamento pelo Utilizador

11.2 Suspensão por Violação

11.3 Rescisão Definitiva e Eliminação de Dados

Pode solicitar a rescisão definitiva e a eliminação completa dos seus dados a qualquer momento, nos termos do artigo 17.º do RGPD ("direito ao apagamento"). Este processo é irreversível e resulta na perda permanente de todos os dados, histórico e configurações da conta. A eliminação será efetuada no prazo máximo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação.

12.1 Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa, nomeadamente:

12.2 Jurisdição e Foro

12.3 Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

14.1 Integralidade do Acordo

Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a VozParaTexto, substituindo todos os acordos anteriores, comunicações ou entendimentos relacionados com o objeto do presente documento.

14.2 Alterações aos Termos

14.3 Validade Parcial

Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor. A disposição inválida será substituída por outra válida que melhor preserve a intenção original.

14.4 Renúncia

O não exercício de qualquer direito ou faculdade previsto nestes Termos não constitui renúncia, podendo ser exercido a qualquer momento. A tolerância com eventual incumprimento não implica alteração ou novação das obrigações.

14.5 Cessão

Não pode ceder, transferir ou sublicenciar os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos mediante notificação prévia de 30 dias.